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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 368/74, publicado pelos Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 192, de 19 de Agosto de 1974, contém, no final, a seguinte menção:
Para ser publicado nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e Moçambique. - A. Almeida Santos.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-08-19 -
Decreto-Lei
368/74 -
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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