1974-08-27 - DECLARAÇÃO DD8965 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-08-27 - DESPACHO DD4648 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE

Introduz alterações nas categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-08-27 - Decreto-Lei 390/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho, que estabeleceu várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições.

1974-08-27 - Portaria 527/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

Isenta do pagamento de qualquer taxa o uso de chapéus-de-sol nas zonas não concessionadas das praias.

1974-08-27 - Portaria 528/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1974.

1974-08-27 - Decreto-Lei 391/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 320/73, de 28 de Junho, e do Decreto n.º 347/73, de 11 de Julho (organização da Secretaria-Geral do Ministério do Interior e Direcção-Geral de Administração Local).

1974-08-27 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1974-08-27 - Portaria 529/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1974-08-27 - Portaria 530/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de ácido fosfórico e de adubos compostos destinados a exportação, ao abrigo do mesmo regime.

1974-08-27 - Portaria 531/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Constitui uma comissão administrativa em cada um dos Centros Técnicos da Cerâmica, do Metal e da Madeira.

1974-08-27 - Portaria 532/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Sujeita a venda do sabão offenbach ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

1974-08-27 - Despacho - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações nas categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério

1974-08-27 - Decreto-Lei 392/74 - Ministério do Trabalho

Regula o exercício do direito à greve e lock-out.