Altera o Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho, que estabeleceu várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições.

Decreto-Lei 390/74

de 27 de Agosto

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 6.º do Decreto-Lei 277/74, de 25 de Junho, passará a ter a redacção seguinte:

1. Cessam em 30 de Junho de 1974 todas as comissões de serviço iniciadas antes de 25 de Abril do ano corrente, continuando, porém, os funcionários ou agentes nessa situação a desempenhar as respectivas funções enquanto não for feita nova nomeação, salvo decisão ministerial em contrário.

2. A recondução de funcionários ou agentes cuja comissão de serviço cessou por força do disposto no número anterior far-se-á por simples despacho, a publicar no Diário do Governo, sem mais formalidades, inclusive com dispensa de visto do Tribunal de Contas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes.

Promulgado em 19 de Agosto de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-06-25 - Decreto-Lei 277/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-09-24 - Portaria 615/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 390/74, de 27 de Agosto.

• 1974-10-10 - DESPACHO MINISTERIAL DD118 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa normas relativas à requisição de pessoal do Ministério da Economia.

• 1974-10-10 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Fixa normas relativas à requisição de pessoal do Ministério da Economia