1974-02-01 - DECLARAÇÃO DD9445 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento ordinário da Missão Geográfica de Timor.

1974-02-01 - DECLARAÇÃO DD9443 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1974-02-01 - DECLARAÇÃO DD9442 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/74, de 9 de Janeiro, que adita um número ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946, relativo à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

1974-02-01 - DESPACHO DD4924 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara vários cursos de formação profissional como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares de laboratórios, institutos ou centros de investigação científica dependentes do Instituto de Alta Cultura.

1974-02-01 - DECLARAÇÃO DD9444 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969.

1974-02-01 - Portaria 64/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1974.

1974-02-01 - Portaria 65/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1974.

1974-02-01 - Decreto-Lei 29/74 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

Altera o Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril, relativo aos Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto, no referente ao provimento dos agentes do Ministério Público junto daqueles tribunais.

1974-02-01 - Portaria 66/74 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Determina que o Instituto de Técnicas de Pesca funcione na dependência directa do director-geral do Instituto Hidrográfico.

1974-02-01 - Portaria 67/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos especiais para reforçar verbas dos orçamentos da despesa do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1973.

1974-02-01 - Decreto-Lei 30/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social

Altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias profissionais e económicas representadas pelos sindicatos e que neles se não associem voluntariamente.

1974-02-01 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara vários cursos de formação profissional como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares de laboratórios, institutos ou centros de investigação científica dependentes do Instituto de Alta Cultura

1974-02-01 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/74, de 9 de Janeiro, que adita um número ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946, relativo à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

1974-02-01 - Decreto 31/74 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Segurança Social

Aprova o Regulamento sobre Tempos de Voo e Repouso do Pessoal Navegante dos Transportes Aéreos Comerciais.