Declaração DD9443, de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 27-SUPL, de 01.02.1974, Pág. 182-(1)
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Data:
1974-02-01
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De ter sido rectificada a inserta no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração de transferência de verbas, publicada no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302 de 31 de Dezembro de 1973, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na p. 2568-(42), onde se lê:
Capítulo 5.º, artigo 297.º, n.º 1, alínea 1:
Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei.
deve ler-se:
Capítulo 5.º, artigo 297.º, n.º 1, alínea 2:
Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal contratado não pertencente aos quadros.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/02/01/plain-233542.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/233542.dre.pdf .
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