1974-12-06 - Portaria 792/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Manda afretar o navio Cabo Bojador, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Outubro de 1974.

1974-12-06 - Portaria 793/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Extingue, a partir do dia 1 de Dezembro de 1974, a Esquadrilha de Lanchas do Niassa, criada pela Portaria n.º 21539, de 17 de Setembro de 1965

1974-12-06 - Decreto-Lei 696/74 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro, que define as normas a que deve obedecer o recrutamento dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas para prestarem serviço na Guarda Nacional Republicana (G.N.R.) e na Guarda Fiscal (G.F.)

1974-12-06 - Portaria 794/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1216, com as alterações propostas no parecer do Conselho de Normalização.

1974-12-06 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa os preços de aquisição à lavoura do arroz para semente, pelo Instituto dos Cereais, bem como os preços de venda da semente certificada

1974-12-06 - Portaria 795/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente

Actualiza os emolumentos e cauções respeitantes ao aproveitamento das águas públicas por concessão.

1974-12-06 - Portaria 796/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente

Altera a tarifa das carreiras de passageiros com percurso na ponte sobre o Tejo e seus acessos. Revoga a Portaria n.º 22128, de 23 de Julho de 1966.

1974-12-06 - Portaria 797/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

Manda criar cursos de ensino básico de Português em diversas localidades da República Francesa.

1974-12-06 - Decreto-Lei 697/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Aprova, a título provisório, o plano de estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes.

1974-12-06 - Decreto 698/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício das Obras Públicas do Porto - Remodelação das instalações da Direcção Hidráulica do Douro».

1974-12-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

1974-12-06 - Decreto-Lei 699/74 - Ministérios da Justiça e da Economia

Determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, seja aplicável aos contratos de campanha.

1974-12-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Represssão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais