Declaração , de 6 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário do Governo n.º 284/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-12-06.
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Data:
1974-12-06
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Documento na página oficial do DRE
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Publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional
Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, o qual foi aprovado por meu despacho de 31 de Outubro findo, ao abrigo da delegação conferida pelo Secretário de Estado do Orçamento em seu despacho de 5 de Maio de 1974, podendo os impressos de modelo anterior ser utilizados pelos contribuintes até à sua extinção.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 5 de Novembro de 1974. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
(ver documento original)
O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474908.dre.pdf .
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