1974-11-20 - RECTIFICAÇÃO DD14 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 672/74, de 17 de Outubro, que aprovou as novas fórmulas dos diplomas legais.

1974-11-20 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

À Portaria n.º 672/74, de 17 de Outubro, que aprovou as novas fórmulas dos diplomas legais

1974-11-20 - Decreto-Lei 633/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Suspende, até 31 de Dezembro de 1974, as condições de promoção expressas em vários artigos do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril.

1974-11-20 - Decreto-Lei 634/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Extingue o corpo do estado-maior.

1974-11-20 - Decreto-Lei 635/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Suspende sine die os cursos, ciclos de estudos e todas as demais actividades do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional.

1974-11-20 - Decreto-Lei 636/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas e Ministério das Finanças

Concede aos funcionários do Arsenal do Alfeite um complemento de ordenado com carácter permanente e de atribuição obrigatória para compensação do excesso do seu horário normal de trabalho e para equilíbrio das hierarquias.

1974-11-20 - Decreto-Lei 637/74 - Ministério da Defesa Nacional

Define os princípios a que se deve obedecer a requisição civil. Esta medida excepcional compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessário, para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional. A requisição civil depende de previo reconhecimento da sua necessidade por Conselho de Ministros e efectiva-se por portaria dos Ministros interessados.

1974-11-20 - Portaria 752/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico.

1974-11-20 - Decreto-Lei 638/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia Mineira do Cunene, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 25 de Junho de 1974.

1974-11-20 - Decreto 639/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 319285000$00.