1974-10-31 - Decreto-Lei 560/74 - Ministério da Justiça

Amnistia diversas infracções resultantes do exercício da caça.

1974-10-31 - Decreto-Lei 561/74 - Ministério da Justiça

Estabelece as condições necessárias à nomeação para os cargos referidos no artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei 382/74, de 24 de Agosto, que cria junto de Directoria Geral da Polícia Judiciária o Gabinete Nacional da Interpol (GNI).

1974-10-31 - Portaria 709/74 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Determina que seja constituído, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças, um grupo de trabalho para proceder aos estudos necessários à revisão da legislação vigente em matéria de fiscalização das sociedades anónimas e revisores oficiais de contas.

1974-10-31 - Decreto 562/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.

1974-10-31 - Decreto-Lei 563/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita uma nota ao artigo 32.09.04 da Pauta dos Direitos de Importação.

1974-10-31 - Decreto-Lei 564/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Equipara os lugares de enfermeiro dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil aos de enfermeiro de 1.ª classe de carreira do pessoal hospitalar.

1974-10-31 - Decreto 565/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Execução de um piso intermédio.

1974-10-31 - Decreto 566/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Academia Militar - Aquartelamento da Amadora - Beneficiação e alterações a introduzir nos edifícios das casernas - 3.ª fase.

1974-10-31 - Decreto-Lei 567/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo no montante de 25000000$00.

1974-10-31 - Decreto 568/74 - Ministério da Educação e Cultura

Cria uma Comissão provisória para resolver problemas relacionados com o reconhecimento de habilitações nacionais os estrangeiras, bem como a determinação de planos de estudos.