Portaria 709/74, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios da Justiça e das Finanças
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Fonte: Diário do Governo n.º 254/1974, Série I de 1974-10-31.
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Data:
1974-10-31
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Secções desta página::
Determina que seja constituído, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças, um grupo de trabalho para proceder aos estudos necessários à revisão da legislação vigente em matéria de fiscalização das sociedades anónimas e revisores oficiais de contas.
Portaria 709/74
de 31 de Outubro
Carecendo de ser revista e completada a legislação vigente em matéria de fiscalização das sociedades anónimas e revisores oficiais de contas:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças:
1. Será constituído, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças, um grupo de trabalho para proceder aos estudos necessários, o qual deve ter o seu relatório completado no prazo máximo de noventa dias a partir da respectiva tomada de posse e que funcionará junto do Ministério da Justiça.
2. Consequentemente e ao abrigo do artigo 116.º do Decreto-Lei 1/72, de 3 de Janeiro, ficam dispensadas da obrigatoriedade estabelecida na segunda parte do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 49381, de 15 de Novembro de 1969, todas as sociedades para cujos conselhos fiscais não hajam sido eleitos revisores oficiais de contas.
3. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 1/72, de 3 de Janeiro, determina-se que, até nova legislação, a fixação das remunerações dos revisores oficiais de contas não fique dependente de tabelas de honorários.
Ministérios da Justiça e das Finanças, 22 de Outubro de 1974. - O Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/10/31/plain-227134.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227134.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1977-02-22 -
Portaria
91/77 -
Ministérios da Justiça e das Finanças - Secretarias de Estado da Justiça e das Finanças
Estabelece normas tendentes a rever a situação criada pela Portaria n.º 709/74, de 31 de Outubro, por forma a permitir uma mais efectiva participação dos revisores oficiais de contas nos empreendimentos e acções em que o País se encontra empenhado.
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