1974-10-15 - Portaria 663/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece disposições relativas ao licenciamento dos veículos de transportes internacionais.

1974-10-15 - Portaria 664/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de leite esterilizado importado.

1974-10-15 - Portaria 665/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas

Fixa o número de embarcações de apanha submarina e o número de mergulhadores-apanhadores na zona de apanha 4-A - Estremadura a norte do Tejo.

1974-10-15 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 375/74 e listas anexas, publicados no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 20 de Agosto

1974-10-15 - Portaria 666/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

Introduz alterações no curso E da Escola Central de Sargentos.

1974-10-15 - Portaria 667/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Manda aprovar e pôr em vigor os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas.

1974-10-15 - Portaria 668/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Manda afretar, pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Agosto de 1974, o navio Bragança.

1974-10-15 - Portaria 669/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção ao n.º 40, capítulo III, do RUFA.

1974-10-15 - Portaria 670/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1974-10-15 - Portaria 671/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

Torna público ter sido entregue, por parte de Portugal, no Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico, o novo instrumento de adesão à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

1974-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido entregue, por parte de Portugal, no Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico, o novo instrumento de adesão à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

1974-10-15 - Lei Constitucional 9/74 - Presidência da República

Autoriza o Presidente da República ouvidos a Junta de Salvação Nacional o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um acordo entre Portugal e a União Indiana pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os Territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli.

1974-10-15 - Resolução 3/74 - Conselho de Estado

Designa quatro membros da Junta de Salvação Nacional.

1974-10-15 - Resolução - Junta de Salvação Nacional

Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República