1974-01-31 - Portaria 59/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo de Macau reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província para o ano económico de 1973.

1974-01-31 - Decreto 25/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Oceanic Exploration Company.

1974-01-31 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Geográfica de Timor

De receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Timor

1974-01-31 - Portaria 60/74 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Manda publicar o orçamento da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1974.

1974-01-31 - Portaria 61/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Suspende o disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 16274, de 1 de Maio de 1957, relativa à aposição de selo no calçado.

1974-01-31 - Portaria 62/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

Aprova o caderno de encargos-tipo da concessão da exploração regular do serviço público de transportes fluviais colectivos nas áreas de jurisdição das juntas autónomas portuárias.

1974-01-31 - Decreto 26/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro.

1974-01-31 - Portaria 63/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Define as condições de aplicação do regime de contingentamento multilateral dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias.

1974-01-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 687/73, de 21 de Dezembro, que adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos

1974-01-31 - Decreto-Lei 27/74 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969.

1974-01-31 - Decreto 28/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Regulamenta a indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.