1973-09-04 - DECLARAÇÃO DD9221 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Lei n.º 6/73, de 13 de Agosto (Lei de Terras do Ultramar).

1973-09-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 6/73, de 13 de Agosto (Lei de Terras do Ultramar)

1973-09-04 - Decreto 440/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 117107961$00.

1973-09-04 - Decreto 441/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos.

1973-09-04 - Decreto 442/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere disposições relativas às secretarias judiciais, cartórios notariais, conservatórias e delegações do ultramar. Cria mais dois juízos criminais no Tribunal da Comarca de Lourenço Marques.

1973-09-04 - Portaria 595/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Instrução e Cultura

Fixa as normas a observar para a repetição do Exame de Estado pelos professores do ensino primário.

1973-09-04 - Portaria 596/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho

Determina que a Portaria n.º 343/73, de 16 de Maio, entre em vigor no dia 1 de Outubro de 1973.