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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei 6/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto, contém no final a seguinte menção:
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Agosto de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-08-13 -
Lei
6/73 -
Presidência da República
Promulga a Lei de Terras do Ultramar.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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