de 4 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Instrução Cultura, que, para execução do artigo 24.º do Decreto-Lei 43369, de 2 de Dezembro de 1960, se observe o seguinte:1.º Os professores do ensino primário que pretenderem repetir o Exame de Estado deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Requerimento, dirigido ao director-geral do Ensino Básico, do qual constem os elementos de identificação, actual situação e curriculum profissional;
b) Certidão, passada pelas direcções dos distritos escolares, comprovativa de todo o serviço prestado, o qual não pode ser inferior a cinco anos (quarenta e cinco meses lectivos), nem conter qualquer qualificação de deficiente.
2.º Os exames efectuar-se-ão em Lisboa, perante um júri nomeado pelo Ministro da Educação Nacional e composto por um inspector do ensino normal ou director de escola do magistério primário, que presidirá, e por um professor de escola do magistério primário e um inspector orientador.
3.º Para os professores do ensino primário oriundos das províncias ultramarinas onde não haja escolas do magistério primário, que, deslocando-se à metrópole no gozo de licença graciosa, aqui pretenderem repetir o exame previsto no n.º 1.º, adoptar-se-á o seguinte procedimento:
a) Os candidatos deverão entregar em Lisboa, ou enviar por avião, dentro do prazo de quarenta e cinco dias após a data em que lhes tenha sido fixado o início da licença, a documentação referida nas alíneas do n.º 1.º desta portaria, devendo ainda constar do requerimento as datas previstas para a chegada e respectivo regresso;
b) A data dos exames será fixada pelo director-geral, tendo em atenção a preferência manifestada pelos requerentes, uma vez verificada a impossibilidade, ou os graves inconvenientes para o funcionário, da prestação das provas conjuntamente com os candidatos da metrópole;
c) O não cumprimento do estabelecido na alínea a) do n.º 3.º impede o deferimento do pedido;
d) O júri das provas será o mesmo dos exames dos candidatos da metrópole e funcionará mediante convocação do director-geral;
e) Aplicar-se-á a estes candidatos o mesmo regime das provas dos da metrópole.
4.º Os exames constarão de parte escrita, prática e oral, nos termos seguintes:
a) A parte escrita, a prestar em dois dias sucessivos, será constituída por três provas:
uma de Pedagogia, Didáctica Geral e História da Educação; outra de Psicologia Aplicada à Educação, e outra de Didáctica Especial, cada uma das quais com a duração de noventa minutos;
b) A parte prática constará de duas lições a uma ou mais classes de ensino primário:
uma sobre tema à escolha do candidato de entre vinte que serão afixados nas direcções escolares em que haja candidatos com quinze dias de antecedência em relação ao início dos exames; outra sobre tema indicado pelo júri com vinte e quatro horas de antecedência e cujo plano será elaborado imediatamente após a indicação;
c) A parte oral constará, principalmente, da crítica e discussão dos exames escritos e práticos e terá a duração de quarenta a sessenta minutos.
5.º Os pontos escritos serão organizados pelo júri e iguais para todos os candidatos que prestem provas no mesmo dia.
6.º Para a prestação das provas escritas as turmas serão organizadas com o máximo de trinta candidatos, não podendo funcionar mais de três turmas em cada dia.
7.º Ficará excluído da parte prática o candidato que não obtiver nota positiva em cada uma das provas escritas, e da parte oral, o que não obtenha classificação positiva em cada uma das provas práticas.
8.º A classificação de cada uma das três partes do exame será a média, sem arredondamento, das notas atribuídas às respectivas provas.
9.º A classificação final do exame será a média com arredondamento, das classificações atribuídas na parte escrita, prática e oral.
10.º Será sempre publicada a nota final deste exame mantendo-se, porém, para todos os efeitos legais, a nota do primeiro Exame de Estado, desde que a de exame de repetição lhe não seja superior.
11.º As matérias do exame serão as que constituem os programas em vigor para as escolas do magistério primário à data em que este for requerido.
12.º O Exame de Estado não pode repetir-se mais que uma vez, qualquer que seja o resultado das provas. Ficarão nulas as provas que se realizarem em contravenção desta disposição e incorrerá em processo disciplinar o professor que tentar ou cometer a fraude.
13.º O candidato que desista do exame depois de iniciadas as respectivas provas, qualquer que seja o motivo alegado, fica impedido de requerer novo exame, nos termos do número anterior.
14.º Consideram-se em serviço, para todos os efeitos legais, os professores impedidos por motivo da realização das provas.
15.º O júri elaborará actas de que constem as notas finais de cada candidato, bem como as classificações obtidas nas diferentes provas, que serão remetidas, com toda a documentação, aos serviços centrais após a conclusão dos exames.
16.º Fica revogada a Portaria 18581, de 8 de Julho de 1961.
Secretaria de Estado da Instrução e Cultura, 13 de Agosto de 1973. - O Secretário de Estado da Instrução e Cultura, Augusto de Ataíde Soares de Albergaria.
