Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos.

Decreto 441/73

de 4 de Setembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1967 a 1972, respeitantes a pensão de reserva, vencimentos, prés, subsídio eventual de custo de vida e gratificações de serviço aéreo e de especialidade, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Bases Aéreas n.os 4 e 7 e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ...

25297$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1967, 1968 e 1970 a 1972, respeitantes a publicidade e propaganda, transferências de fundos, vencimentos, encargos próprios das instalações e remunerações diversas - Previdência social, a processar pelas Direcções de Finanças dos Distritos de Castelo Branco, Évora, Santarém e Vila Real, Direcção-Geral da Fazenda Pública, Guarda Fiscal e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 34791$20

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1972, referentes a comunicações, deslocações e combustíveis e lubrificantes, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia do Forte de Peniche ... 27143$80

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1968 a 1972, respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, alimentação e alojamento, gratificações a oficiais da reserva em comissão de serviço activo, pensões de invalidez e de reserva, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo e despesas com desinfestação, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 373328$10

Ministério da Educação Nacional

Encargos dos anos de 1971 e 1972, respeitantes a trabalhos especiais diversos, encargos próprios das instalações, gratificações variáveis ou eventuais, comunicações, consumos de secretaria, maquinaria e equipamento, material de educação, cultura e recreio, matérias-primas e subsidiárias, deslocações, alimentação e alojamento - em espécie, alimentação, roupas e calçado e transferências - sector público, a satisfazer pela Escola Industrial de Machado de Castro, Escola Industrial e Comercial de Gouveia, Escola de Regentes Agrícolas de Santarém, reitoria, secretaria e tesouraria, Faculdades de Medicina e de Ciências e Tecnologia. Instituto Geofísico e Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade de Coimbra, Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos e Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Museu de José Malhoa, Escolas Preparatórias de Almada, Almeirim, Castanheira de Pêra, Francisco de Arruda, Paula Vicente e Gomes Teixeira, Direcção-Geral do Ensino Básico, Escola Industrial e Comercial de Bragança, Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira e Teatro Nacional de S. Carlos ... 1676722$50

Ministério das Comunicações

Despesa do ano de 1972, respeitante a encargos próprios das instalações, a satisfazer pelo Aeroporto de Faro ... 23166$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo do ano de 1972, referente a trabalhos especiais diversos e comunicações, a processar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Trabalho e Corporações ...

1079$90 Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba consignada a remunerações em numerário, inscrita no capítulo 13.º, artigo 516.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, a quantia de 234218$00, respeitante a vencimentos, a satisfazer pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas N. A. T.

O.

Art. 3.º São autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Encargo do ano de 1972, respeitante a comunicações ... 34243$40

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Despesa do ano de 1971, referente a remunerações a reclusos ... 144246$10

Casa Pia de Lisboa

Encargos do ano de 1972, respeitantes a vencimentos ... 9168$00 Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos Despesa do ano de 1971, respeitante a horas extraordinárias ... 7714$00 Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 17 de Agosto de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.