1973-09-27 - Portaria 642/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Dá nova redacção ao artigo 227.º (segunda distribuição) do Código de Processo Civil, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 19305, de 30 de Julho de 1962.

1973-09-27 - Decreto 477/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Cria nos Serviços de Saúde e Assistência dos Estados de Angola e Moçambique serviços especializados de saúde mental.

1973-09-27 - Decreto-Lei 478/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Adopta providências destinadas a incrementar a expansão da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

1973-09-27 - Decreto-Lei 479/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Autoriza o alargamento do âmbito das caixas sindicais de previdência aos grupos profissionais que, não sendo constituídos por trabalhadores autónomos, exerçam actividades sujeitas a um condicionalismo especial, bem como às entidades às quais prestem serviço.

1973-09-27 - Decreto 480/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Determina várias providências relativas ao exercício de cargos em órgãos das Corporações.

1973-09-27 - Portaria 643/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Inclui novas disposições nos regimentos das Corporações.

1973-09-27 - Decreto-Lei 481/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Considera aplicável aos professores do ensino primário dos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde e Assistência o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 162/71, de 24 de Abril.

1973-09-27 - Portaria 644/73 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar

Aprova o quadro do pessoal civil contratado do Comando Territorial Independente de Cabo Verde.

1973-09-27 - Portaria 645/73 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Fixa a data da entrada em vigor do quadro constante da tabela B, da Direcção-Geral dos Hospitais, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

1973-09-27 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério