1973-06-11 - AVISO DD3854 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da França indicado quais as autoridades previstas na alínea 2 do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.

1973-06-11 - AVISO DD3855 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), sobre a responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos de passageiros

1973-06-11 - Decreto-Lei 301/73 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal importado, até fins de 1972, com destino à indústria de soda cáustica e cloro líquido.

1973-06-11 - Decreto-Lei 302/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

Define o regime aduaneiro a aplicar aos produtos C. E. C. A. originários da Dinamarca e do Reino Unido enquanto o Acordo de Portugal com aquela Comunidade não entrar em vigor.

1973-06-11 - Portaria 414/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Determina que na Portaria n.º 513/70, de 14 de Outubro, a praia do Furadouro seja classificada como de 2.ª ordem.

1973-06-11 - Portaria 415/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Nanci.

1973-06-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da França indicado quais as autoridades previstas na alínea 2 do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

1973-06-11 - Decreto 303/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas.

1973-06-11 - Portaria 416/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Concede à empresa Companhia Industrial de Pesca do Camarão, Lda. Impescal isenção de direitos e de taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quinze arrastões de ferro, destinados à pesca costeira do camarão no Estado de Moçambique.