1973-05-30 - Decreto-Lei 271/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as condições em que o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70 é aplicável a determinadas mercadorias importadas por fabricantes de máquinas, para utilização exclusiva de máquinas e artefactos da sua produção.

1973-05-30 - Portaria 377/73 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Fixa o quadro do pessoal dirigente do Instituto Maternal e Delegação do Norte do mesmo dependente.

1973-05-30 - Portaria 378/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Substitui o quadro constante do anexo 1.º ao Decreto n.º 48008, de 27 de Outubro de 1967.

1973-05-30 - Portaria 379/73 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

1973-05-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Fiji efectuado uma declaração de sucessão relativamente ao Protocolo Destinado a Proibir o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

1973-05-30 - Decreto 272/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Contruções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica do Liceu Nacional de Espinho.

1973-05-30 - Decreto-Lei 273/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Revê algumas disposições do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria nº 23785 de 18 de Dezembro de 1968, e define o regime de execução dos contratos a celebrar entre aquela Obra Social e os beneficiários-adquirentes das casas económicas.

1973-05-30 - Portaria 380/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor no Estado de Angola.

1973-05-30 - Portaria 381/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna extensivo à província de S. Tomé e Príncipe, com alterações, o Decreto n.º 33/72, de 31 de Janeiro.

1973-05-30 - Decreto 279/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique a celebrar contrato para o fornecimento de vinte e duas locomotivas Diesel eléctricas Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo