1973-03-30 - Decreto-Lei 137/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Regula o sistema de preços "tudo incluído" previsto no art. 60º do Decreto-Lei nº 49399 de 24 de Novembro de 1969, e torna obrigatória a sua prática nos estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo.

1973-03-30 - Portaria 224/73 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Torna extensivas aos conservadores, notários, funcionários de justiça e pessoal auxiliar dos registos e do notariado as normas estabelecidas no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que promulgou o Estatuto da Aposentação.

1973-03-30 - Decreto-Lei 138/73 - Ministério das Finanças

Fixa os direitos de importação incidentes sobre os produtos aos quais é aplicável o Acordo entre Portugal e os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

1973-03-30 - Decreto-Lei 139/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Define a competência da Direcção-Geral das Alfândegas e dos seus serviços quanto a determinados actos relacionados com as mercadorias exportadas com destino aos territórios das Comunidades Europeias e aos Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre.

1973-03-30 - Portaria 225/73 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aprova o quadro do pessoal dirigente do Hospital Escolar de S. João.

1973-03-30 - Portaria 226/73 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aprova o quadro do pessoal dirigente dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

1973-03-30 - Decreto 140/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Altera a redacção de várias disposições do Decreto n.º 6/72, de 5 de Janeiro, que específica as entidades e organismos directamente dependentes do Ministro da Marinha.

1973-03-30 - Decreto 141/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a elaboração do estudo do plano geral de urbanização da área metropolitana do Porto.

1973-03-30 - Portaria 227/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado Português de Moçambique para o ano económico de 1972.

1973-03-30 - Portaria 228/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Aprova o quadro do pessoal não dirigente do Hospital Escolar de S. João, com exclusão do pessoal médico.

1973-03-30 - Portaria 229/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Aprova o quadro do pessoal não dirigente dos Hospitais da Universidade de Coimbra, com exclusão do pessoal médico.