1973-03-01 - Portaria 147/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

Cria cursos de ensino básico de Português em Poulseur e Sprimont, área consular de Antuérpia, Bélgica.

1973-03-01 - Decreto 75/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário de Matosinhos.

1973-03-01 - Portaria 148/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado Português de Moçambique para o ano de 1972.

1973-03-01 - Portaria 149/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Concede isenção de direitos na importação, no Estado Português de Moçambique, de um rebocador pela Companhia do Búzi, S. A. R. L..

1973-03-01 - Portaria 150/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Proíbe o exercício da pesca, com excepção da cana e linha de mão, num troço do rio Sever e do seu afluente denominado «Ribeiro das Trutas».

1973-03-01 - Portaria 151/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Sujeita vários produtos ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho.

1973-03-01 - Decreto-Lei 76/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço.

1973-03-01 - Decreto-Lei 77/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina que os subsídios de viagem e de marcha possam ser alterados mediante portaria assinada pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças.

1973-03-01 - Portaria 152/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Substitui, a partir de 1 de Março de 1973, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 23745, de 4 de Dezembro de 1968.

1973-03-01 - Portaria 153/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a abonar a partir de 1 de Março de 1973.

1973-03-01 - Deliberação - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Concede o aumento de 15 por cento às pensões de aposentação e de reforma