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Deliberação
Nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei 498/72 (Estatuto da Aposentação), o Conselho de Ministros delibera conceder às pensões de aposentação e de reforma o aumento de 15 por cento, que, no caso de atingir valor inferior a 500$00, será fixado nesta quantia.
Presidência do Conselho, 27 de Fevereiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-12-09 -
Decreto-Lei
498/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
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