1973-12-22 - Decreto 691/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 377000000$00.

1973-12-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de aceitação do Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944)

1973-12-22 - Decreto 692/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial correspondente ao distrito de Ponta Delgada.

1973-12-22 - Decreto 693/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contratos para a execução da empreitada de instalação do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no Convento dos Grilos - 1.ª fase.

1973-12-22 - Decreto 694/73 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contratos para a aquisição de um voltímetro digital com selector e impressor e um conjunto de medição de extensómetros de resistência e deflectómetros de indução.

1973-12-22 - Portaria 913/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral do Estado de Moçambique introduza alterações no orçamento geral daquele Estado.

1973-12-22 - Portaria 914/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola introduza alterações no orçamento geral daquele Estado.

1973-12-22 - Portaria 915/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa os preços máximos de venda, no continente, do leite especial pasteurizado.

1973-12-22 - Decreto 695/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação do sistema de VASIS das instalações de sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa.

1973-12-22 - Lei 7/73 - Presidência da República

Promulga os princípios orientadores e directrizes fundamentais da política económica para o ano de 1974 (lei de meios).

1973-12-22 - Decreto-Lei 696/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais.

1973-12-22 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a indústria de panificação a utilizar farinhas compostas no fabrico de produtos afins do pão

1973-12-22 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e a alteração de uma rubrica no orçamento de Encargos Gerais da Nação