1973-12-15 - DECLARAÇÃO DD9067 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-12-15 - Decreto-Lei 661/73 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Corporações e Segurança Social

Estabelece o regime por que há-de reger-se no ano de 1974 o Fundo de Socorro Social.

1973-12-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1973-12-15 - Portaria 892/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1973-12-15 - Portaria 893/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aprova o modelo do bilhete de identidade dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Fiscal.

1973-12-15 - Decreto 662/73 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Eleva para 550000 contos a importância das obrigações de fomento ultramarino, 6%, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973, a emitir no ano de 1973 pelo Governador-Geral de Moçambique.

1973-12-15 - Portaria 894/73 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 13.ª, 14.ª e 15.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6%, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973.

1973-12-15 - Decreto-Lei 663/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1974, a Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F.A.O). Determina a integração dos serviços, pessoal e património do referido Órgão, na Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa.

1973-12-15 - Decreto-Lei 664/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Eleva para 1450000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969.

1973-12-15 - Portaria 895/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos da empreitada para fornecimento e montagem dos equipamentos da central de tratamento de águas residuais do centro urbano de Cabora Bassa.

1973-12-15 - Portaria 896/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Suspende a aplicação do acordo-regulamento celebrado entre os representantes das empresas fornecedoras de artigos para prótese ocular e a direcção do Grémio Nacional dos Comerciantes de Artigos de Óptica.

1973-12-15 - Decreto-Lei 665/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Altera o Decreto-Lei n.º 496/71, de 12 de Novembro, que autoriza a Sacor a ampliar a sua refinaria do Porto.

1973-12-15 - Decreto-Lei 666/73 - Ministério das Comunicações

Fixa normas a observar nas expropriações promovidas pelo Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa.