1973-11-23 - AVISO DD2335 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que Portugal se tornou Membro de pleno direito da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) a partir da data da publicação do Decreto 563/73, de 27 de Outubro (Diário do Governo, 1ª série, 252, do mesmo dia), pois, havendo sido admitido na Comissão em 13 de Setembro de 1973, por votação unânime, passou a ficar habilitado a fazer parte desta trinta dias depois da referida votação, nos termos do nº 3 do Protocolo Adicional dos Estatutos da C.I.E.C., assinado no Luxemburgo no dia 25 de Setemb (...)

1973-11-23 - DECLARAÇÃO DD9171 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-11-23 - DECLARAÇÃO DD9168 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 397/73, de 7 de Agosto, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Cabinda Gulf Oil Company um adicional aos contratos assinados em 19 de Dezembro de 1966 e 11 de Janeiro de 1969.

1973-11-23 - DECLARAÇÃO DD9169 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-11-23 - DECLARAÇÃO DD9170 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-11-23 - Portaria 833/73 - Presidência do Conselho - Secretariado da Administração Pública

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal do quadro do Secretariado da Administração Pública.

1973-11-23 - Decreto-Lei 624/73 - Ministério das Finanças

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, no que respeita as acções representativas do capital das sociedades sujeitas ao imposto sobre o rendimento do petróleo.

1973-11-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter Portugal passado a fazer parte, como Membro de pleno direito, da Comissão Internacional do Estado Civil

1973-11-23 - Decreto-Lei 625/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966.

1973-11-23 - Decreto 626/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Serviço de Emprego de Angola a contrair um empréstimo até ao montante de 17500000$00, destinado a um edifício para instalação dos seus serviços.

1973-11-23 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 397/73, de 7 de Agosto, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Cabinda Gulf Oil Company um adicional aos contratos assinados em 19 de Dezembro de 1966 e 11 de Janeiro de 1969