De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas autorizou as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

(ver documento original) A divisão contida no capítulo 8.º «Junta Autónoma de Estradas», respeitante aos serviços das portagens, passa a ter a seguinte designação:

Auto-Estrada do Norte, Ponte da Arrábida e seus acessos; Ponte do Marechal Carmona, Ponte Salazar e seus acessos.

8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1973. - O Director, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.