1973-11-02 - Despacho - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Determina que fique sem efeito o despacho de 18 de Setembro de 1973, publicado em 4 de Outubro, e que subsista o despacho de 12 de Setembro de 1973, publicado em 21 do mesmo mês, respeitantes à constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1973-11-02 - Decreto 575/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Aumenta para 20000 o número de moedas de prata comemorativas do 50.º aniversário da travessia aérea do Atlântico Sul, destinadas a circular na província de Cabo Verde.

1973-11-02 - Decreto-Lei 576/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Altera o quadro técnico da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e atribui subsídios mensais de residência ao pessoal colocado nas zonas da Inspecção-Geral das ilhas adjacentes.

1973-11-02 - Portaria 755/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa normas destinadas a garantir a genuinidade do ananás de S. Miguel.

1973-11-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1973-11-02 - Decreto 577/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Altera a redacção do artigo 185.º do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.

1973-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Laos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares