1973-11-15 - Portaria 800/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Manda constituir o Sindicato Nacional dos Técnicos de Contabilidade de Angola.

1973-11-15 - Decreto 612/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Considera oficiais as habilitações do ciclo preparatório do ensino secundário, ministradas no Externato de Inhaminga, distrito da Beira.

1973-11-15 - Portaria 801/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos a vários trabalhos relacionados com a preparação dos locais destinados aos portos da albufeira de Cabora Bassa.

1973-11-15 - Portaria 802/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de construção de diversos edifícios do bairro habitacional (1.ª fase) em Tete, dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento daquele Gabinete.

1973-11-15 - Decreto-Lei 613/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Reorganiza o Instituto de Alta Cultura.

1973-11-15 - Portaria 803/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos de aptidão física e mental dos candidatos à concessão ou renovação de licenças para desempenho de serviços a bordo de aeronaves.

1973-11-15 - Portaria 804/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa normas para a concessão das licenças de aluguer para veículos automóveis de passageiros e de mercadorias.

1973-11-15 - Edital - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Fixa o prazo e zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários noa prédios situados na área de distribuição postal urbana da cidade de Leiria

1973-11-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1973-11-15 - Decreto-Lei 614/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, relativo aos subsídios a que têm direito os membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

1973-11-15 - Decreto-Lei 615/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Ajusta para a centena de escudos imediatamente superior todas es remunerações mensais que em resultado da aplicação da taxa de 15% referida no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 76/73 deixaram de corresponder a múltiplo de 100$00.