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  • Tem documento Em vigor 1972-08-22 - Portaria 484/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Manda abrir créditos especiais em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias de Angola, Moçambique e Macau.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-22 - Decreto 329/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

    Determina que a circunscrição de Mungári passe a fazer parte do distrito da Beira.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-22 - Orçamento Ordinário - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

    De receita e despesa para 1972 da Missão Geográfica de Timor

  • Tem documento Em vigor 1972-08-22 - Portaria 485/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Manda aditar dois parágrafos ao artigo 3.º do Regulamento dos Prémios Universitários Prof. Oliveira Salazar, aprovado pela Portaria n.º 24026, de 11 de Abril de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-22 - Portaria 486/72 - Ministério das Comunicações

    Determina as normas a que deve obedecer a substituição de veículos de carga de aluguer.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-22 - Decreto-Lei 330/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, respeitantes a transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-22 - Portaria 487/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Aprova o Regulamento de Uso Público do Serviço Telex.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-22 - Decreto-Lei 331/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27 de Setembro, que promulgaram, respectivamente, a organização do Ministério da Saúde e Assistência e o regime legal das carreiras profissionais do mesmo Ministério.

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