1972-03-04 - DESPACHO DD5070 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Regulamenta o provimento nas funções de monitor dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório da Telescola.

1972-03-04 - DESPACHO DD5069 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial das secretarias das escolas do ensino técnico profissional e de terceiro-oficial das escolas do ciclo preparatório do ensino secundário.

1972-03-04 - Decreto-Lei 71/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 116/71 (reforma de vencimentos) passe a ser aplicável aos organismos e serviços do Departamento da Defesa Nacional, incluindo os Serviços Sociais das Forças Armadas, e da Secretaria de Estado da Aeronáutica.

1972-03-04 - Decreto-Lei 72/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos para ocorrer a operações de substituição de financiamentos avalizados pelo Estado.

1972-03-04 - Decreto-Lei 73/72 - Ministérios do Exército e do Ultramar

Altera o Decreto-Lei n.º 41566 de 21 de Março de 1958, que actualiza as disposições relativas à concessão de ajudas de custo e subsídios de interrupção de viagem às forças terrestres ultramarinas.

1972-03-04 - Portaria 126/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Regulamento de Uniformes da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47229.

1972-03-04 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial das secretarias das escolas do ensino técnico profissional e de terceiro-oficial das escolas do ciclo preparatório do ensino secundário

1972-03-04 - Decreto-Lei 74/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de comunicações aéreas no arquipélago dos Açores.