1972-03-03 - DESPACHO DD5068 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o novo modelo n.º 3, a que se refere o artigo 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, o qual se destina à participação para liquidação do imposto quanto a aumentos de capital de sociedades anónimas, em comandita por acções ou por quotas.

1972-03-03 - DECLARAÇÃO DD9882 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 61/72, que manda remodelar as insígnias militares do Presidente do Conselho de Ministros e Presidente do Conselho Superior da Defesa Nacional, estabelecidas pela Portaria n.º 14082.

1972-03-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 61/72, que manda remodelar as insígnias militares do Presidente do Conselho de Ministros e Presidente do Conselho Superior da Defesa Nacional, estabelecidas pela Portaria n.º 14082

1972-03-03 - Portaria 125/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Determina que os Tribunais de Família de Lisboa e Porto entrem em funcionamento no dia 4 de Abril de 1972.

1972-03-03 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 4.ª Repartição

Aprova o novo modelo n.º 3, a que se refere o artigo 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, o qual se destina à participação para liquidação do imposto quanto a aumentos de capital de sociedades anónimas, em comandita por acções ou por quotas

1972-03-03 - Decreto-Lei 68/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 48340, de 18 de Abril de 1968, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais.

1972-03-03 - Decreto 69/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto n.º 46457 uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Boalhosa e restitui-a à administração da Junta de Freguesia de Fontoura, a fim de, com o produto da sua alienação, proceder a diversos melhoramentos locais.

1972-03-03 - Decreto 70/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Introduz alterações ao Regulamento Geral dos Hospitais e ao Decreto n.º 499/70, que alterou o referido Regulamento.