1972-03-17 - DECLARAÇÃO DD9889 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 123/72, que aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto aos abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico.

1972-03-17 - Decreto-Lei 86/72 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Insere disposições relativas à generalização, coordenação e associação dos serviços sociais destinados a servidores do Estado.

1972-03-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 123/72, que aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto aos abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico

1972-03-17 - Decreto-Lei 87/72 - Ministérios da Justiça e do Exército

Cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Exército e extingue o lugar de juiz adjunto do director do Serviço de Justiça e Disciplina do mesmo Ministério.

1972-03-17 - Decreto-Lei 88/72 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Fixa critérios com vista às equivalências de remunerações estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 25/72 (pessoal técnico das Universidades metropolitanas, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil e do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira).

1972-03-17 - Decreto 89/72 - Ministério da Marinha

Reajusta os quantitativos dos subsídios de embarque fixados nas colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045 (subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada) - Substitui a designação de guarda-marinha pela de aspirante a oficial nas disposições do referido decreto.

1972-03-17 - Portaria 146/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1971.

1972-03-17 - Portaria 147/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

Aprova o Regulamento do Prémio Fernando António Pereira Taveira da Costa.