1972-12-07 - DECLARAÇÃO DD9340 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, que fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas.

1972-12-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada o Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, que fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas

1972-12-07 - Decreto-Lei 492/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Torna extensivas às forças armadas no ultramar e aos funcionários civis nelas prestando serviço as disposições contidas no Decreto-lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante à atribuição de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972.

1972-12-07 - Decreto 493/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Concede aos corpos administrativos e aos conselhos de administração de serviços municipalizados e federações de municípios e faculdade de aplicarem aos servidores das respectivas autarquias locais, bem como aos seus pensionistas, as disposições do Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante ao pagamento de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972.

1972-12-07 - Decreto 494/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que sejam aplicáveis a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos privativos dos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante ao pagamento de um suplemento de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972.

1972-12-07 - Decreto-Lei 495/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o quadro de serviço geral do Exército, estabelecido no Decreto-Lei n.º 42314, de 15 de Junho de 1959.

1972-12-07 - Decreto 496/72 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

1972-12-07 - Portaria 707/72 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz um ajustamento no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

1972-12-07 - Decreto 497/72 - Ministérios das Obras Públicas e das Corporações e Previdência Social

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado, com adaptações, ao trabalho prestado à Companhia das Águas de Lisboa, sociedade anónima de responsabilidade limitada.

1972-12-07 - Portaria 708/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Estado Português de Angola.

1972-12-07 - Portaria 709/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1973.