1972-12-27 - Decreto 561/72 - Ministério do Ultramar

Considera extinta a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique logo após integração dos seus bens, direitos e responsabilidades no Instituto de Crédito de Moçambique.

1972-12-27 - Portaria 775/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para 1972.

1972-12-27 - Decreto-Lei 562/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o Governo de Angola a contratar, nos termos das bases publicadas em anexo, a concessão do serviço público e transportes aéreos de passageiros, carga e correio.

1972-12-27 - Decreto 563/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Determina a adopção de providências destinadas a assegurar o normal abastecimento de produtos petrolíferos nas províncias ultramarinas.

1972-12-27 - Decreto 564/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou o serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar.

1972-12-27 - Lei 6/72 - Presidência da República

Autoriza o governo a arrecadar, em 1973, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter outros recursos indispensáveis à administração financeira de harmonia com as normas, aplicáveis e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no orçamento geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios).

1972-12-27 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Ratifica o Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho

1972-12-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427/72, de 31 de Outubro que estabelece estrutura e as atribuições do Instituto dos Cereais

1972-12-27 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Electricidade suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares dos serviços das autarquias locais

1972-12-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido efectuado o depósito da carta de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves