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Decreto 564/72, de 27 de Dezembro

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Sumário

Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou o serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar.

Texto do documento

Decreto 564/72

de 27 de Dezembro

O Decreto 32279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou e regulamentou o serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar, não esclareceu devidamente o regime a observar em relação às máquinas que, por irregular utilização, hajam sido ou venham a ser recolhidas pelos CTT em consequência da revogação das respectivas licenças.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O artigo 26.º do Decreto 37279, de 14 de Janeiro de 1949, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 26.º A empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal tem o direito de revogar as licenças concedidas para utilização das máquinas de franquiar nos seguintes casos:

a) Mau ou irregular funcionamento das máquinas;

b) Falta de cumprimento de qualquer das obrigações impostas aos usuários;

c) Emprego fraudulento das máquinas;

d) Revogação da aprovação da respectiva marca ou tipo.

§ 1.º A revogação da licença por qualquer dos motivos referidos nas alíneas a), b) e d) deste artigo implicará a recolha das respectivas máquinas pelos serviços dos CTT até que seja regularizado o funcionamento das mesmas, cumpridas as obrigações impostas aos seus usuários ou substituída a máquina ou tipo utilizado, conforme o caso.

Decorrido o prazo de três anos, a contar do dia imediato ao da sua recolha, as máquinas de franquiar considerar-se-ão abandonadas a favor dos CTT se, entretanto, os respectivos usuários ou fornecedores nada tiverem requerido.

§ 2.º Quando se verificar a utilização fraudulenta prevista na alínea c) deste artigo, as máquinas de franquiar serão apreendidas e remetidas com a respectiva participação ao tribunal competente, devendo as sentenças condenatórias declarar a perda daquelas máquinas a favor dos CTT, ou, se elas tiverem sido alugadas ao usuário, a favor do fornecedor.

§ 3.º As disposições constantes do anterior § 1.º aplicam-se às máquinas que, pelos motivos nele previstos, se encontrem actualmente em poder dos CTT, uma vez que, além dos três anos ali referidos, se completem mais seis meses, a contar da data da entrada em vigor destas alterações, sem que os respectivos usuários ou fornecedores hajam requerido o que tiverem por conveniente.

Marcello Caetano - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 18 de Dezembro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/12/27/plain-232921.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232921.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1949-01-14 - Decreto 37279 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquear nas localidades em que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones tenha condições para estabelecer o referido serviço.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-02-09 - DECLARAÇÃO DD9643 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 564/72, de 27 de Dezembro, respeitante ao serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 564/72, de 27 de Dezembro, respeitante ao serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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