Decreto 37279, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 9/1949, Série I de 1949-01-14.
- Data: 1949-01-14
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203424.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1972-12-27 -
Decreto
564/72 -
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou o serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar.
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1973-02-09 -
DECLARAÇÃO
DD9643 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 564/72, de 27 de Dezembro, respeitante ao serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar.
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1973-02-09 -
Declaração
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto n.º 564/72, de 27 de Dezembro, respeitante ao serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar
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1982-11-30 -
Portaria
1123/82 -
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Altera a redacção do artigo 13.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que regulamenta o serviço de máquinas de franquiar, garante o reembolso das impressões de franquia incompletas ou defeituosas e sujeita-as a um desconto.
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1988-05-18 -
Decreto-Lei
176/88 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correios.
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1992-08-18 -
Decreto Regulamentar
19/92 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento de Máquinas de Franquiar.
Aviso
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