1972-12-19 - DECLARAÇÃO DD9370 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 277, de 28 de Novembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no Ministério do Interior.

1972-12-19 - DECLARAÇÃO DD9371 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1972-12-19 - DECLARAÇÃO DD9372 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-12-19 - DECLARAÇÃO DD9373 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 439/72, de 7 de Novembro, que determina a adopção de várias medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas.

1972-12-19 - DECLARAÇÃO DD9374 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1972-12-19 - Decreto-Lei 523/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

1972-12-19 - Decreto-Lei 524/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa em 6000000 t de petróleos brutos e seus resíduos a capacidade de laboração anual da refinaria ampliada do Porto. Altera o Decreto-Lei nº 496/71 de 12 de Novembro.

1972-12-19 - Decreto-Lei 525/72 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Adopta providências para aplicação ao pessoal de diversos serviços dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações.

1972-12-19 - Portaria 750/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas dos orçamentos da despesa em vigor da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Hospital do Ultramar.

1972-12-19 - Decreto-Lei 526/72 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil, e as comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil, estabelecendo as respectivas composições e atribuições.

1972-12-19 - Decreto-Lei 527/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera os efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Força Aérea do quadro do serviço geral.

1972-12-19 - Decreto-Lei 528/72 - Ministérios do Interior e da Economia

Cria a Federação de Municípios do Distrito de Viseu, englobando os concelhos de Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Resende, Santa Comba Dão e Viseu, e estabelece as suas atribuições.

1972-12-19 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 277, de 28 de Novembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no Ministério do Interior

1972-12-19 - Portaria 751/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Sujeita ao regime de homologação prévia vários produtos e mercadorias.

1972-12-19 - Decreto-Lei 529/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, no referente à cobrança de multas e gestão das receitas daí provenientes.