1972-10-26 - Decreto-Lei 413/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Cria o Centro de Depuração de Moluscos (C. D. M.), na dependência da Junta Nacional de Fomento das Pescas, e estabelece as suas atribuições.

1972-10-26 - Decreto-Lei 414/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49081, de 25 de Junho de 1969, que criou a Comissão Consultiva das Pescas.

1972-10-26 - Decreto 415/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Actualiza as disposições em vigor sobre a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação, definidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 135/72, de 28 de Abril.

1972-10-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

1972-10-26 - Decreto 416/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Converte em mistas as duas escolas preparatórias masculinas criadas em Lourenço Marques pelo Decreto n.º 48608, de 7 de Outubro de 1968.

1972-10-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 225, de 26 de Setembro de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação