Aviso , de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário do Governo n.º 250/1972, Série I de 1972-10-26.
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Data:
1972-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Aviso
Por ordem superior se faz público que a Embaixada de Portugal em Washington efectuou o depósito, em 29 de Junho de 1972, do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), assinado em Washington em 21 de Agosto de 1971 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 124/72, de 19 de Abril.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Outubro de 1972. - O Director-Geral, Gonçalo Luís Correia Caldeira Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473903.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1972-04-19 -
Decreto-Lei
124/72 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), assinado em Washington em 20 de Agosto de 1971. O Acordo inclui os seguintes anexos: Anexo A - Funções do Secretário Geral; Anexo B - Funções do contratante dos serviços de gestão e directrizes relativas ao contrato dos serviços de gestão; Anexo C - Disposições relativas à resolução de litígios referidos nos artigos do Acordo de Exploração; Anexo D - Disposições transitórias.
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