1972-10-26 - DECLARAÇÃO DD9524 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 225, de 26 de Setembro de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1972-10-26 - DECLARAÇÃO DD9525 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.

1972-10-26 - DECLARAÇÃO DD9526 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De Terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-10-26 - AVISO DD3705 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).

1972-10-26 - Decreto 408/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera a redacção do artigo 87.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959.

1972-10-26 - Decreto-Lei 409/72 - Ministério das Finanças

Extingue os serviços das brigadas móveis distritais a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.

1972-10-26 - Decreto-Lei 410/72 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a prorrogar o prazo de amortização do capital de quaisquer empréstimos anuais concedidos e a conceder à província do S. Tomé e Príncipe.

1972-10-26 - Decreto 411/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1972-10-26 - Decreto 412/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1972-10-26 - Portaria 632/72 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1971.