1971-08-14 - DECLARAÇÃO DD9920 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 357/71, que cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E., que passará a designar-se C. O. C. E. D. E.

1971-08-14 - DECLARAÇÃO DD9922 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-08-14 - DECLARAÇÃO DD9921 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1971-08-14 - Decreto 353/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Autoriza a emissão de vinte promissórias, do valor global de 893000 contos, destinadas a substituir parte da importância em moeda portuguesa a pagar ao Fundo Monetário Internacional para realização do aumento da quota do nosso país neste organismo, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 148/71.

1971-08-14 - Decreto 354/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Revoga o artigo 27.º da Portaria Ministerial n.º 24, de 7 de Outubro de 1942, tornado de execução permanente na província de Moçambique pelo artigo 149.º do Decreto n.º 33303 (cobrança dos impostos gerais em todos os portos marítimos da província de Moçambique).

1971-08-14 - Portaria 432/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1971 - Anula a Portaria n.º 365/71.

1971-08-14 - Portaria 433/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Mantém em vigor na província de Moçambique, até 31 de Dezembro de 1971, as determinações constantes da Portaria n.º 22706, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor naquela província.

1971-08-14 - Portaria 434/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização, a revisão da norma NP-47, relativa a documentação.

1971-08-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificada a Portaria n.º 357/71, que cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E., que passará a designar-se C. O. C. E. D. E.