1971-06-19 - Portaria 321/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito, para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, destinado a atribuir um subsídio à Câmara Municipal de S. Tomé para prosseguimento de diversos objectivos de carácter urgente.

1971-06-19 - Portaria 322/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico.

1971-06-19 - Portaria 323/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação da manga de plástico fabricada na província de Moçambique, classificada pelo artigo 121 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

1971-06-19 - Portaria 324/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 215/71.

1971-06-19 - Portaria 325/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de Maio, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.

1971-06-19 - Decreto 272/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza a província de Angola a contrair no Banco de Angola um empréstimo destinado a ser integralmente aplicado no financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento.

1971-06-19 - Portaria 326/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Retira da circulação, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, selos postais de várias emissões e taxas.

1971-06-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/71 (vencimentos do pessoal docente do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e do Instituto de Odivelas)