Declaração , de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 143/1971, Série I de 1971-06-19.
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Data:
1971-06-19
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/71 (vencimentos do pessoal docente do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e do Instituto de Odivelas)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 239/71, publicado pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 127, de 31 de Maio, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, onde se lê: «Os professores, mestras e regentes ...», deve ler-se: «Os professores, mestres e regentes ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Junho de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473311.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1971-05-31 -
Decreto-Lei
239/71 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Torna extensivo aos professores de Educação Física e de Canto Coral e aos mestres do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e do Instituto de Odivelas as regalias constantes do Decreto-Lei n.º 46377, de 11 de Junho de 1965 e do Decreto n.º 32615, de 31 de Dezembro de 1942.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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