1971-11-24 - DECLARAÇÃO DD9829 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 417/71 e a Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, aprovado pelo mesmo decreto.

1971-11-24 - DESPACHO DD5046 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

2.º orçamento suplementar de receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola.

1971-11-24 - AVISO DD3883 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o seu instrumento de adesão à Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1971-11-24 - DECLARAÇÃO DD9830 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-11-24 - Decreto-Lei 520/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou efectivamente exerçam, actividade que não seja exclusivamente económica, de interesse para os seus associados, fiquem sujeitas ao regime legal que regula o exercício do direito de associação.

1971-11-24 - Decreto-Lei 521/71 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas, e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional.

1971-11-24 - Decreto 522/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento de Encargos Gerais da Nação, destinado a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1971-11-24 - Portaria 642/71 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Altera o mapa n.º 3, a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960.

1971-11-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o seu instrumento de adesão à Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1971-11-24 - Portaria 643/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Angola.

1971-11-24 - Portaria 644/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o corrente ano económico.

1971-11-24 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

1971-11-24 - Decreto 523/71 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Meios Áudio-Visuais de Educação

Insere disposições relativas ao funcionamento do ciclo preparatório da Telescola.

1971-11-24 - Portaria 645/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Proíbe, por um período de cinco anos, a partir desta data, todo e qualquer exercício de pesca nos cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda - Determina que a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, através dos respectivos serviços técnicos competentes, inicie, por troços, o estudo comparado da eficácia dos métodos de repovoamento piscícola para a recuperação salmonícola do citado rio Arda e seus afluentes.

1971-11-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificado o Decreto n.º 417/71 e a Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, aprovado pelo mesmo decreto