1971-10-25 - DECLARAÇÃO DD9868 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-10-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD190 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Determina que sejam repostas em vigor as notas mandadas inserir aos n.os 73.14.02, 73.14.03 e 73.14.05 da pauta mínima de importação da província de Moçambique pelo Diploma Legislativo n.º 2506, de 25 de Julho de 1964.

1971-10-25 - DECLARAÇÃO DD9867 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1971-10-25 - Decreto-Lei 445/71 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para a respectiva importância constituir o n.º 8) do artigo 1011.º do capítulo 11.º do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1971-10-25 - Portaria 582/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Determina que sejam publicadas nas províncias ultramarinas as normas administrativas para a aplicação do Acordo e Ajuste Complementar de 18 de Outubro de 1969, bem como as normas de procedimento e respectivos formulários, insertos no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 231, de 30 de Setembro de 1971.

1971-10-25 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que sejam repostas em vigor as notas mandadas inserir aos n.os 73.14.02, 73.14.03 e 73.14.05 da pauta mínima de importação da província de Moçambique pelo Diploma Legislativo n.º 2506, de 25 de Julho de 1964

1971-10-25 - Portaria 583/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos ao ultramar o artigo 1.º do Decreto n.º 49055 (certidão de nascimento) e os artigos 22.º a 30.º e 32.º a 39.º, com as alterações constantes do presente diploma, do Decreto n.º 251/71 (serviços de identificação) e às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique o artigo 6.º, n.os 1 e 3, do Decreto n.º 248/71 (registo e identificação civil).

1971-10-25 - Decreto-Lei 446/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério da Educação Nacional o Secretariado para a Juventude.

1971-10-25 - Decreto-Lei 447/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Cria em várias localidades liceus nacionais mistos, todos com secções femininas, e aprova os respectivos quadros de pessoal. Amplia de vinte e um lugares de médicos escolares e de vinte e uma visitadoras o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 37869, de 29 de Junho de 1950.

1971-10-25 - Decreto-Lei 448/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Insere disposições relativas à extinção voluntária de unidades industriais de conservas de peixe, com compensação a suportar pelo Fundo corporativo.

1971-10-25 - Portaria 584/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva ao 25.º aniversário do Serviço Meteorológico Nacional.

1971-10-25 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério