Resultados para o dia 1970-08-24
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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Mantém as regalias concedidas às cooperativas agrícolas pela legislação em vigor, ainda que participem em posição não inferior a 50% como sócios ou accionistas em sociedades comerciais que tenham por objecto o aproveitamento, transformação, conservação ou comercialização dos seus produtos ou dos seus associados.- Dá esclarecimento quanto à interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacion (...)
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1970-08-24 - Decreto-Lei 405/70 - Ministérios das Finanças, das Comunicações e da Saúde e Assistência
Elimina a taxa de 1 por cento ad valorem, criada pela Carta de Lei de 12 de Julho de 1901, que reverte para a Junta Autónoma do Porto de Setúbal, e a adicional de 0,5 por cento, criada pela Lei n.º 695, a favor do Hospital da Misericórdia da mesma cidade.
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1970-08-24 - Portaria 414/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tóquio, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 38/70.
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1970-08-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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Determina que os tribunais municipais no ultramar passem a funcionar como tribunais municipais do trabalho.
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Reforça, por transferência, uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1970.
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1970-08-24 - Portaria 416/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, a Portaria n.º 20105, que fixa as dimensões e características do dispositivo de pré-sinalização a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45299.
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1970-08-24 - Decreto-Lei 407/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e da Universidade Técnica de Lisboa.
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1970-08-24 - Portaria 417/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-483, NP-484 e NP-485, as normas provisórias P-483, P-484 e P-485, relativas a artigos de metais não ferrosos para canalizações.
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1970-08-24 - Portaria 418/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Anula a norma definitiva NP-50 (1957) - Papel. Enumeração e definição das características.