1970-06-20 - DECLARAÇÃO DD10521 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 181/70, que determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.

1970-06-20 - AVISO DD4311 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de adesão à Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados.

1970-06-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 181/70, que determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados

1970-06-20 - Portaria 301/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 16 de Junho de 1970, na situação de armamento normal, a corveta Jacinto Cândido, a qual ficará a pertencer à classe João Coutinho.

1970-06-20 - Portaria 302/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda extinguir o Consulado honorário em Dundee, dependente do Consulado de 1.ª classe de Edimburgo.

1970-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de adesão à Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados

1970-06-20 - Portaria 303/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 32448 (Junta Nacional da Marinha Mercante).

1970-06-20 - Portaria 304/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Torna extensivos às províncias ultramarinas os Decretos n.os 223/70 e 224/70 (exames liceais).

1970-06-20 - Decreto-Lei 284/70 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Cria um lugar de motorista de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar dos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional.

1970-06-20 - Portaria 305/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Simplifica o processo de concessão de licenças de pesca nas águas interiores para turistas estrangeiros em trânsito no continente e ilhas adjacentes.