1970-05-18 - DECLARAÇÃO DD10460 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 176/70, que declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Maio de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

1970-05-18 - AVISO DD4282 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido designado o governador e comandante-chefe das ilhas Bermudas ou Somers, ou qualquer membro do seu conselho que assine por sua ordem e usando o seu selo oficial, para emitir a apostila prevista na Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

1970-05-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 176/70, que declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Maio de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

1970-05-18 - Decreto-Lei 219/70 - Ministério das Finanças

Altera os estatutos do Banco de Portugal, aprovados pelo Decreto n.º 19962, de 29 de Junho de 1931.

1970-05-18 - Decreto-Lei 220/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1970-05-18 - Portaria 244/70 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do Serviço do Pessoal, na data julgada mais oportuna, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

1970-05-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Reino Unido designado o governador e comandante-chefe das ilhas Bermudas ou Somers, ou qualquer membro do seu conselho que assine por sua ordem e usando o seu selo oficial, para emitir a apostila prevista na Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

1970-05-18 - Decreto 221/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a empreitada de ampliação das instalações tecnológicas do Centro de Estudos Vitivinícolas de Dão-Nelas, a que se refere o Decreto n.º 49508.

1970-05-18 - Decreto 222/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Insere disposições relativas à actualização de certas normas de trabalho e o estabelecimento de regras mais consentâneas com as reais necessidades de funcionamento dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar.

1970-05-18 - Decreto 223/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Revê várias disposições do Decreto n.º 49011, que instituiu para os alunos maiores o regime de exames por disciplinas no 2.º ciclo do ensino liceal.

1970-05-18 - Decreto 224/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais, e actualizam o Decreto n.º 49067.

1970-05-18 - Portaria 245/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 7.º da Portaria n.º 23292, que regula a cultura de lúpulos de tipo amargo nas zonas dos distritos de Braga e de Bragança.

1970-05-18 - Portaria 246/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 600 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira.

1970-05-18 - Decreto-Lei 225/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações

Determina que passe a denominar-se «medicina física e de reabilitação» a especialidade «fisioterapia» reconhecida pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651 de 21 de Junho de 1956.