1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10067 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10071 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10066 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 11.º do orçamento do Ministério.

1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10064 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1970-12-31 - Decreto-Lei 660/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Estabelece os aumentos de pré por cada período de readmissão a abonar diàriamente às praças readmitidas de 2.ª do Exército, da Força Aérea e da Armada oriundas das províncias ultramarinas.

1970-12-31 - Decreto-Lei 661/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a contrair um empréstimo, por novação subjectiva, com o Banco de Angola e um empréstimo com o Instituto de Crédito de Angola, sob a forma de abertura de crédito, destinados à aquisição de três blocos habitacionais em Luanda para alojamento de pessoal militar da Força Aérea e suas famílias.

1970-12-31 - Decreto-Lei 662/70 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Reorganiza os Serviços da Polícia de Segurança Pública.

1970-12-31 - Portaria 678/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Manda extinguir, quando vagar, um lugar de escriturário de 2.ª classe do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Trancoso.

1970-12-31 - Decreto-Lei 663/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma. Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42946, que regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional, títulos de obrigações criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.

1970-12-31 - Decreto 664/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita na alínea 1 do n.º 1) do artigo 672.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico.