1970-12-10 - DECLARAÇÃO DD10029 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.

1970-12-10 - DECLARAÇÃO DD10028 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo do Centro de Botânica.

1970-12-10 - DECLARAÇÃO DD10030 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1970-12-10 - Portaria 624/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde no ano de 1970.

1970-12-10 - Decreto 608/70 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações.

1970-12-10 - Decreto 609/70 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1970-12-10 - Decreto 610/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

1970-12-10 - Portaria 625/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor do Hospital do Ultramar, do Conselho Ultramarino e da Agência-Geral do Ultramar.

1970-12-10 - Portaria 626/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Constitui o Grémio dos Industriais de Panificação do Distrito de Lourenço Marques.

1970-12-10 - Decreto-Lei 611/70 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um segundo adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956, já alterado por contrato adicional de 16 de Abril de 1970, nos termos e condições constantes do anexo ao presente diploma.

1970-12-10 - Portaria 627/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova a tabela de preços por serviços realizados no Laboratório de Cálculo Automático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

1970-12-10 - Portaria 628/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Introduz alterações às Disposições Complementares Uniformes (D. C. U.) n.º 2 ao artigo 6.º e n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminhos de Ferro (C. I. M.), aprovadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 21076 e 297/70.

1970-12-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo do Centro de Botânica